Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº012/2024 cuja súmula Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer ajuda de custo a moradores do Município.
Indexação