Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 013/2024, cuja súmula autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra.
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