Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº014/2024, protocolo nº097/2024, datado de 05/04/2024, de origem do Poder Executivo Municipal, cuja súmula Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem.