Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE de parecer ao Projeto de Lei nº016/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolo 103/2024, datado de 12/04/2024, cuja súmula Autoriza a desapropriação de área para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
Indexação