Parecer - Parecer Jurídico de 13/05/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº023/2024, de autoria do poder executivo municipal, protocolo nº127/2024, datado de 10 de maio de 2.024, com a seguinte súmula: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº1927/2024, que versa sobre a indicação do responsável pela gestão do fundo de saneamento básico e ambiental de Icaraíma.
Indexação