Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 024/2024, de origem do poder executivo municipal, protocolo nº134/2024, datado de 16 de maio de 2.024, cuja súmula Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.