Parecer - Parecer Jurídico de 23/05/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 025/2024, de origem do poder executivo municipal, protocolo 139/2024, datado de 23 de maio de 2.024, cuja súmula Altera o art. 2º da Lei 1.832/2023.
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