Parecer - Parecer Jurídico de 01/07/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº027/2024, de autoria do poder executivo municipal, datado de 27 de junho de 2.024, protocolo 166/2024, de 27/06/2024, com a seguinte súmula: Altera o art. 26-A, alínea C, da Lei nº1933/2024, para incluir autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.