Parecer - Parecer Jurídico de 24/06/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/06/2024

Autor

Everaldo Beraldo

Ementa

Parecer

Indexação