Parecer - Parecer Jurídico de 08/07/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/07/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº028/2024, de autoria do poder executivo municipal, protocolo nº168/2024, datado de 28/06/2024, com a seguinte súmula: Dispõe sobre reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma.
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