Parecer - Parecer Jurídico de 08/07/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/07/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº028/2024, de autoria do poder executivo municipal, protocolo nº178/2024, datado de 03/07/2024, com a seguinte súmula: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Indexação