Parecer - Parecer Jurídico de 11/07/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/07/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
TRATA-SE parecer ao Projeto de Lei nº031/2024, de autoria do poder executivo municipal, protocolo nº179/2024, datado de 05/07/2024, com a seguinte súmula: Ratifica o valor de avaliação em áreas do Distrito de Porto Camargo em consonância ao art. 5º das Leis 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.
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