Parecer - Parecer Jurídico de 05/08/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 032/2024, datado de 02 de agosto de 2.015, protocolado nesta Casa de Leis nº 191/2024, cuja súmula possui o seguinte enunciado: altera Lei nº1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins de Urbanos e dá outras providências.