Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº034/2024, datado de 09 de agosto de 2.024, protocolado nesta Casa de Leis nº204/2024, cuja súmula possui o seguinte enunciado: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº878/2013 e da outras providências.
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