Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolo nº218/2024, de 23 de agosto de 2.024, cuja súmula Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.