Avulso - Parecer Jurídico de 05/09/2024 por Everaldo Beraldo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/09/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico à proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, protocolado nº 222/2024, datado de 30 agosto de 2024, de autoria de Vereadores.
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