Parecer - Parecer Jurídico de 07/10/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº038/2024, datado de 02 de outubro de 2.024, protocolado nesta Casa de Leis nº240/2024, cuja súmula possui o seguinte enunciado: Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº1.689/2020 e dá outras providências.
Indexação