Parecer - Parecer Jurídico de 21/10/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 040/2024, protocolo nº249/2024, datado de 18/10/2024, cuja súmula Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS – 2024, no Município de Icaraíma/PR.
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