Parecer - Parecer Jurídico de 29/10/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)

Trata-se de parecer jurídico preliminar ao Projeto de Lei nº 036/2024, cuja súmula altera a Lei Municipal nº06/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº1.214/2015, de 22/12/2015 nos termos do §4º do art 9º da Emenda Constitucional nº103, de 2019 e Lei Municipal 1.792/2021 e dá outras providências.