Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº044/2024, protocolo 278/2024, datado de 22/11/ 2.024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, cuja súmula Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Porto Camargo) da Lei Complementar nº1.689/2020 (Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento do Município de Icaraíma).
Indexação