Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2024 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2024
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Objeto: Análise de Projeto de Lei n.º 045/2024, que dispõe sobre a ratificação da participação do Município de Icaraíma no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, autorizando a ratificação do protocolo de intenções.
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