Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
O presente parecer jurídico tem por objetivo analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Municipal, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Indexação