Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
O presente parecer jurídico tem por finalidade analisar a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a concessão de reposição salarial de 6,27% ao quadro geral de servidores do Município de Icaraíma, incluindo servidores ativos, inativos, pensionistas do FAPI, membros do Conselho Tutelar, cargos comissionados e secretários.
Municipal, que autoriza a concessão de reposição salarial de 6,27% ao quadro geral de servidores do Município de Icaraíma, incluindo servidores ativos, inativos, pensionistas do FAPI, membros do Conselho Tutelar, cargos comissionados e secretários.
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