Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a autorização legislativa para atualização do valor do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma, Estado do Paraná, conforme valores estabelecidos na Portaria MEC n.º 77, de 29 de janeiro de 2025.