Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
O presente Projeto de Lei tem por objeto a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, sendo:
• 4,83% a título de recomposição inflacionária (índice IPCA/IBGE), e
• 1,44% a título de ganho real, totalizando 6,27% de reajuste.
O projeto vem acompanhado dos Anexos I (tabela de vencimentos), II (valores dos cargos em comissão) e III (quadro de cargos efetivos), além da respectiva justificativa. Informa-se que não há atualmente cargos em comissão nomeados, e que o orçamento da Câmara comporta a implementação do reajuste. O texto legal prevê aplicação retroativa a janeiro de 2025 e informa que o impacto será absorvido pelo orçamento próprio do Legislativo.
• 4,83% a título de recomposição inflacionária (índice IPCA/IBGE), e
• 1,44% a título de ganho real, totalizando 6,27% de reajuste.
O projeto vem acompanhado dos Anexos I (tabela de vencimentos), II (valores dos cargos em comissão) e III (quadro de cargos efetivos), além da respectiva justificativa. Informa-se que não há atualmente cargos em comissão nomeados, e que o orçamento da Câmara comporta a implementação do reajuste. O texto legal prevê aplicação retroativa a janeiro de 2025 e informa que o impacto será absorvido pelo orçamento próprio do Legislativo.
Indexação