Parecer - Parecer Jurídico de 09/04/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 31/2025
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná
Assunto: Análise jurídica do Projeto de Lei nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Protocolo: 123/2025 – Recebido em 07/04/2025
Referência: Projeto de Lei nº 009/2025 – Correção dos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.975/2025
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – Estado do Paraná
Assunto: Análise jurídica do Projeto de Lei nº 009/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Protocolo: 123/2025 – Recebido em 07/04/2025
Referência: Projeto de Lei nº 009/2025 – Correção dos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 1.975/2025
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