Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO 35/2025
Assunto: Projeto de Lei nº 012/2025
Protocolo: nº 144/2025
Data: 06 de maio de 2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Súmula: Altera o §2º da Lei Municipal nº 1.969/2024 e dá outras providências.
Assunto: Projeto de Lei nº 012/2025
Protocolo: nº 144/2025
Data: 06 de maio de 2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Súmula: Altera o §2º da Lei Municipal nº 1.969/2024 e dá outras providências.
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