Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2025 por Everaldo Beraldo (Requerimento nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/06/2025

Autor

Everaldo Beraldo

Ementa

Trata-se de requerimento apresentado pela Vereadora Léa José de Andrade Cardoso, protocolado nº172/2025, solicitando informações e documentos
comprobatórios junto ao Poder Executivo Municipal acerca da concessão e manutenção do benefício de Salário-Família ao servidor municipal José Aparecido da Silva, considerando possível irregularidade na continuidade do benefício após a maioridade do dependente.

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