Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Trata-se de parecer jurídico preliminar acerca do Projeto de Lei nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolado sob nº 0195/2025, datado de 14 de julho de 2025, cuja súmula altera a Lei nº1.944/2024 referente ao numero de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras providências.
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