Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 058/2025
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – PR Assunto: Projeto de Lei nº 017/2025 – Desafetação e alteração de natureza jurídica de lotes no Distrito de Porto Camargo
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – PR Assunto: Projeto de Lei nº 017/2025 – Desafetação e alteração de natureza jurídica de lotes no Distrito de Porto Camargo
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