Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 059/2025
Referência: Projeto de Lei nº 019/2025 Assunto: Autorização para abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação Origem: Poder Executivo Municipal de Icaraíma – PR
Referência: Projeto de Lei nº 019/2025 Assunto: Autorização para abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação Origem: Poder Executivo Municipal de Icaraíma – PR
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