Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/08/2025

Autor

Everaldo Beraldo

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 065/2025
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – PR
Assunto: Projeto de Lei nº 22/2025 – Alienação de bens imóveis do Município de Icaraíma

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