Avulso - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Assunto: Análise preliminar de legalidade e tramitação regimental do Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que cria Zona de Interesse Social Específico I e altera disposições sobre uso e ocupação do solo municipal, protocolado nº229/25, de 29/08/2025.
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