Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/09/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Assunto: Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e tramitação do Projeto de Resolução nº 004/2025 – Julgamento das contas do Prefeito Municipal de Icaraíma, exercício de 2023, protocolado 233/2025, de 05/09/2025.
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma – Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Indexação