Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Assunto: Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e tramitação do Projeto de Lei nº 026/2025 – Alterações na Lei nº 1.214/2015 e Lei nº 1.933/2024, que tratam da estrutura do FAPI – Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma, protocolado 232/2025, de 03 de setembro de 2.025.
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma.