Parecer - Parecer Jurídico de 12/09/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/09/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Interessado: Poder Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 029/2025 – Alteração do art. 274 da Lei nº 006/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Origem: Mensagem do Prefeito Municipal.
Comissão Competente: Comissão de Justiça e Redação.
Assunto: Projeto de Lei nº 029/2025 – Alteração do art. 274 da Lei nº 006/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Origem: Mensagem do Prefeito Municipal.
Comissão Competente: Comissão de Justiça e Redação.
Indexação