Parecer - Parecer Jurídico de 29/09/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/09/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Assunto: Análise de admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº 30/2025 – Substitutivo do Poder Executivo
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma.
Relatoria: Procuradoria Jurídica.
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma.
Relatoria: Procuradoria Jurídica.
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