Parecer - Parecer Jurídico de 15/10/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 81/2025
Assunto: Alteração da Lei Complementar n.º 1.687/2020 (parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos)
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Alteração da Lei Complementar n.º 1.687/2020 (parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos)
Origem: Poder Executivo Municipal
Indexação