Avulso - Parecer Jurídico de 27/10/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/10/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 084/2025
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2025 — Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025)
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 034/2025 — Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025)
Origem: Poder Executivo Municipal
Indexação