Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 88/2025
Interessado: Poder Legislativo
Assunto: Análise Jurídica – Projeto de Lei nº 035/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Protocolo nº: 286/2025 – de 05 de novembro de 2025
Comissão competente: Comissão de Justiça e Redação
Interessado: Poder Legislativo
Assunto: Análise Jurídica – Projeto de Lei nº 035/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Protocolo nº: 286/2025 – de 05 de novembro de 2025
Comissão competente: Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral