Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 90/2025
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 037/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Alterações na Lei Complementar nº 1.689/2020
Interessado: Mesa Diretora
Relator: Procurador Jurídico Everaldo Beraldo OAB/PR 28.053
Processo: Projeto de Lei Complementar nº 037/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Alterações na Lei Complementar nº 1.689/2020
Interessado: Mesa Diretora
Relator: Procurador Jurídico Everaldo Beraldo OAB/PR 28.053
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