Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2025
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 95/2025
Processo: Projeto de Lei nº 040/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Projeto de Lei nº 040/2025 – autorização para compensação pecuniária de até 70% da
área institucional do empreendimento Porto Camargo Resort Residence
Órgão: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Icaraíma
Procurador Jurídico: Everaldo Beraldo – OAB/PR 28.053
Processo: Projeto de Lei nº 040/2025
Interessado: Poder Executivo
Assunto: Projeto de Lei nº 040/2025 – autorização para compensação pecuniária de até 70% da
área institucional do empreendimento Porto Camargo Resort Residence
Órgão: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Icaraíma
Procurador Jurídico: Everaldo Beraldo – OAB/PR 28.053
Indexação
Texto Integral