Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2025 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/12/2025

Autor

Everaldo Beraldo

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 100/2025
Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma
Autor: Vereador

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