Parecer - Parecer Jurídico de 27/02/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026)

ASSUNTO: Análise de constitucionalidade, legalidade, iniciativa e técnica legislativa do Projeto de Lei que proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro
AUTORIDADE REQUERENTE: Câmara Municipal de Icaraíma
PROCURADOR JURÍDICO: Everaldo Beraldo – OAB/PR 28.053