Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Everaldo Beraldo (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Indexação
Texto Integral