Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
AUTOR: Poder Executivo Municipal PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 005/2026 ASSUNTO: Abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação
Indexação