Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 20/2026 REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 07/2026 AUTOR: Poder Executivo Municipal ASSUNTO: Autorização para transferência de recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios – AMERIOS.
Indexação