Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 21/2026
PROTOCOLADO Nº 53/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 1.653/2019, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Icaraíma, para incluir a definição de área de apoio, alterar parâmetros das vias de estruturação municipal primárias e secundárias e modificar o Anexo V, com a finalidade de adequação do sistema viário à viabilização de pavimentação rural.
PROTOCOLADO Nº 53/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 1.653/2019, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Icaraíma, para incluir a definição de área de apoio, alterar parâmetros das vias de estruturação municipal primárias e secundárias e modificar o Anexo V, com a finalidade de adequação do sistema viário à viabilização de pavimentação rural.
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