Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2003, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis. Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006/2003, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis. Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma.
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