Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 024/2026
ASSUNTO: Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 009/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa altera a Lei Municipal nº 519/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura do Município de Icaraíma, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de mestrado e doutorado e disciplinar sua incorporação proporcional aos proventos de aposentadoria.
ASSUNTO: Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 009/2026 de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa altera a Lei Municipal nº 519/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Prefeitura do Município de Icaraíma, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de mestrado e doutorado e disciplinar sua incorporação proporcional aos proventos de aposentadoria.
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